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Câmara Municipal de Paraíso do Tocantins

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Legislação


Número :2260/2023
Súmula: “Dispõe sobre alterações das Leis nº 1.650, de 21 de novembro de 2011, nº 1.651, de 21 de novembro de 2011 e nº 1.652, de 21 de novembro de 2011, e dá outras providências”.
Tipo de Lei: Leis Municipais
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Número :2259/2023
Súmula: Fica a FEDERAÇÃO DE BOXE DO TOCANTINS, declarada “entidade de utilidade pública municipal”, e dá outras providências.
Tipo de Lei: Leis Municipais
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Número :2258/2023
Súmula: Dispõe sobre o valor de alçada para execuções fiscais do Município, e adota outras providências.
Tipo de Lei: Leis Municipais
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Número :2257/2023
Súmula: Regulamenta os direitos de liberdade econômica, dispõe sobre normas relativas ao exercício da atividade econômica e a atuação do Município como agente normativo, e adota outras providências.
Tipo de Lei: Leis Municipais
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Número :2256/2023
Súmula: “Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Paraíso do Tocantins/TO, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, considerados como pequeno valor (RPV).”
Tipo de Lei: Leis Municipais
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Número :2255/2023
Súmula: “Cria no Orçamento Vigente Crédito Especial e altera as Leis Municipais 2192/2022, 2239/2022 e 2240/2022 e dá outras providências”.
Tipo de Lei: Leis Municipais
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Número :2254/2023
Súmula: Dispõe sobre denominação de Prédio Público da Sede da Prefeitura de Paraíso do Tocantins, e dá outras providências.
Tipo de Lei: Leis Municipais
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Número :2253/2023
Súmula: Institui a Lei Orgânica da Cultura de Paraíso do Tocantins, dispondo sobre o Sistema Municipal de Cultura e dá outras providências.
Tipo de Lei: Leis Municipais
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10/05/2023 13:12:49

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