Câmara Municipal de Paraíso do Tocantins

Os vereadores da Câmara Municipal de Paraíso  realizaram nesta quarta-feira, 26 mais uma sessão extraordinária onde foram aprovados  Projetos de Leis do Executivo e Legislativo, como também , três  Projetos de Lei Complementar.

 O Presidente da Casa de Leis, vereador João Camargo (PV), lembrou que a realização das sessões extraordinárias são necessárias para aprovação de diversas matérias que, geralmente, tramitam por varias sessões ordinárias seguidas sem conseguirem ser votadas, devido ao tempo regimental de duração das sessões ordinárias. Por isso, a Câmara se antecipou e votou todos os projetos antes do recesso parlamentar do mês de Julho, deixando em dia a agenda parlamentar.

Entre tantos projetos importantes, destaque para o projeto de Lei complementar 20/2019 que dispõe sobre Política Urbana e Ambiental do Munícipio, institui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Urbano e Sustentável de Paraíso do Tocantins. Apesar do Projeto sobre o Plano Diretor já ter sido  aprovado pela casa de Leis no ano passado, o projeto complementar aprovado hoje pela Câmara, tem como  objetivo auxiliar o cidadão no processo de familiarização com a legislação vigente, expondo com clareza as normas de uso de ocupação do solo por parte de toda a população.
Sendo assim, o Plano diretor busca estabelecer uma relação entre politica, meio ambiente e economia para o desenvolvimento social.

Ascom 

Vejas no anexo as matérias aprovadas nesta sessão: