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Câmara Municipal de Paraíso do Tocantins

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Legislação

Ano:

Tipo de Lei:

Súmula:

Número:

Fundo:

Número :2304/2024
Súmula:	Declara a Associação Alexandre Lima Fábrica de Campeões, entidade de utilidade pública municipal e dá outras providências.
Tipo de Lei:	Leis Municipais
Documento:	BAIXAR

Número :2303/2024
Súmula:	Denomina “Praça ADÃO CABRAL DA SILVA” Localizada no Setor Alto Paraíso e dá outras providências.
Tipo de Lei:	Leis Municipais
Documento:	BAIXAR

Número :2302/2024
Súmula:	‘‘Dispõe sobre o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e o denomina ‘‘Acolher’’ no Setor Vila Regina e dá outras providências’’.
Tipo de Lei:	Leis Municipais
Documento:	BAIXAR

Número :2301/2024
Súmula:	“Denomina equipamento público e dá outras providências”.
Tipo de Lei:	Leis Municipais
Documento:	BAIXAR

Número :2300/2024
Súmula:	“Cria no Orçamento Vigente Crédito Especial e altera as Leis Municipais 2192/2022 e sua alteração Lei 2239/2022, 2294/2022 e 2295/2022 e dá outras providências”. CELSO SOARES RÊGO MORAIS, Prefeito Municipal de Paraíso do Tocantins/TO., no usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Tipo de Lei:	Leis Municipais
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Número :2299/2024
Súmula:	Modifica dispositivos da LEI N° 2206/2022, de 08 de agosto de 2022 que autoriza a doação à AMBIENTALLIX SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA LTDA, imóvel pertencente ao patrimônio dessa municipalidade e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal de Paraíso do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso das suas atribuições legais, APROVA e Eu, Prefeito, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º – O Art. 2.º Lei n.º 2206/2022, de 08 de agosto de 2022, passa a viger com as seguintes alterações.
Tipo de Lei:	Leis Municipais
Documento:	BAIXAR

Número :2298/2024
Súmula:	A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre os quadros de pessoal permanente e transitório de servidores públicos da carreira do magistério do Município de Paraíso do Tocantins e sobre o seu Plano de Cargos, Carreira e Remuneração.
Tipo de Lei:	Leis Municipais
Documento:	BAIXAR

Número :2297/2024
Súmula:	A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1°. Esta Lei dispõe sobre o quadro de pessoal composto dos quadros permanente e transitório de servidores públicos do Município de Paraíso do Tocantins e sobre o seu Plano de Cargos, Carreira e Remuneração.
Tipo de Lei:	Leis Municipais
Documento:	BAIXAR

12/04/2024 08:44:38

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